Beta
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-16;4009
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-16;4009 — Lei nº 4.009, de 16 de dezembro de 1961
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida pensão especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais à Sra. Carminda da Conceição Silva Rodrigues Boto, viúva do poeta e Jornalista Antônio Boto.
Art. 2º A pensão ora assegurada será paga pelo Tesouro Nacional, à conta da dotação destinada aos pensionistas da União.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
