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urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4004
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4004 — Lei nº 4.004, de 15 de dezembro de 1961
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º São revigorados, até 31 de dezembro de 1963 os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), abertos pelos Decretos n
os
41.644, de 31 de maio de 1957, 41.231, de 29 de março de 1957, e 42.490, de 22 de outubro de 1957 a fim de atenderem, respectivamente, às seguintes despesas:
a) reapalheramento dos órgãos de arrecadação e fiscalização dos impostos internos da União;
b) aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive material;
c) reaparelhamento das repartições aduaneiras, inclusive laboratório de análises.
Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior não poderão, em caso algum, custear despesas com pessoal.
Art. 3º É prorrogada, até o exercício financeiro de 1965, a medida de que trata o art. 2º da Lei nº 3.323, de 27 de novembro de 1957.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
