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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4004

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4004 — Lei nº 4.004, de 15 de dezembro de 1961

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    Art. 1º São revigorados, até 31 de dezembro de 1963 os créditos especiais de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) e Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), abertos pelos Decretos n os 41.644, de 31 de maio de 1957, 41.231, de 29 de março de 1957, e 42.490, de 22 de outubro de 1957 a fim de atenderem, respectivamente, às seguintes despesas: a) reapalheramento dos órgãos de arrecadação e fiscalização dos impostos internos da União; b) aperfeiçoamento e inspeção dos serviços fazendários, inclusive material; c) reaparelhamento das repartições aduaneiras, inclusive laboratório de análises. Art. 2º Os créditos de que trata o artigo anterior não poderão, em caso algum, custear despesas com pessoal. Art. 3º É prorrogada, até o exercício financeiro de 1965, a medida de que trata o art. 2º da Lei nº 3.323, de 27 de novembro de 1957. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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