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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4003

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4003 — Lei nº 4.003, de 15 de dezembro de 1961

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    Art. 1º É concedida pensão especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros) mensais a Carlota Moreira Guimarães, espôsa do Senador João Lima Guimarães, recentemente falecido nesta Capital. Art. 2º A pensão acima estabelecida correrá à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

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