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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4000

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4000 — Lei nº 4.000, de 15 de dezembro de 1961

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    Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 – Poder Legislativo – 2.01 – Câmara dos Deputados – do Orçamento Geral da União para o exercício de 1961. DESPESAS ORDINÁRIAS Verba 1.0.00 – Custeio Rubrica da Despesa Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil Subconsignações: Fixo Variável Cr$ Cr$ 1.1.01 - Vencimentos....................................... 155.000.000 1.1.02 - Subsídios e Representações.............. 250.000.000 250.000.000 1.1.05 - Salários de Contratados...................... 170.000 1.1.09 - Ajuda de Custo .................................... 32.000.000 1.1.10 - Diárias ................................................. 100.000.000 1.1.14 - Salário-Família....................................... 7.000.000 1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário: 1) Secretaria........................................................ 60.000.000 2) Diretoria de Orçamento.................................... 6.000.000 1.1.20 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde ........................................................... 258.000 1.1.23 - Gratificação adicional por tempo de serviço .............................................................. 25.000.000 430.170.000 455.258.000 Cr$ 885.428.000,00 Art. 2º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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