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urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4000
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-15;4000 — Lei nº 4.000, de 15 de dezembro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É aberto ao Poder Legislativo – Câmara dos Deputados – o crédito suplementar de Cr$ 885.428.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e vinte e oito mil cruzeiros), em refôrço às seguintes dotações do Anexo 2 – Poder Legislativo – 2.01 – Câmara dos Deputados – do Orçamento Geral da União para o exercício de 1961.
DESPESAS ORDINÁRIAS
Verba 1.0.00 – Custeio
Rubrica da Despesa
Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil
Subconsignações:
Fixo
Variável
Cr$
Cr$
1.1.01 - Vencimentos.......................................
155.000.000
1.1.02 - Subsídios e Representações..............
250.000.000
250.000.000
1.1.05 - Salários de Contratados......................
170.000
1.1.09 - Ajuda de Custo ....................................
32.000.000
1.1.10 - Diárias
.................................................
100.000.000
1.1.14 - Salário-Família.......................................
7.000.000
1.1.17 - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário:
1) Secretaria........................................................
60.000.000
2) Diretoria de Orçamento....................................
6.000.000
1.1.20 - Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida
ou saúde ...........................................................
258.000
1.1.23 - Gratificação adicional por tempo de
serviço
..............................................................
25.000.000
430.170.000
455.258.000
Cr$ 885.428.000,00
Art. 2º O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
