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    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-09;3994

    urn:lex:br:federal:lei:1961-12-09;3994 — Lei nº 3.994, de 09 de dezembro de 1961

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    Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1962, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$439.016.079.000,00 (quatrocentos e trinta e nove bilhões, dezesseis milhões, setenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$573.536.277.916,00 (quinhentos e setenta e três bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões duzentos e setenta e sete mil, novecentos e dezesseis cruzeiros). Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com a seguinte desdobramento: 1 - Receita Ordinária Cr$ Cr$ 1.1 - Renda Tributária ............................................ 386.849.579.000 1.2 - Renda Patrimonial ......................................... 8.669.615.000 1.3 - Renda Industrial ............................................. 6.676.885.000 1.4 - Renda Diversas ............................................. 6.310.000.000 408.506.079.000 2 - Receita extraordinária ......................................................................... 30.510.000.000 Total da Receita.................................................................................... 439.016.079.000 Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente. Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos arts. 8º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956. Art. 4º Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a atualização dos capitais registrados do Banco do Brasil S.A., Cia. Siderúrgica Nacional, Fábrica Nacional de Motores S.A. e Companhia do Vale do Rio Doce, e a vender, com as cautelas que a lei prevê em cada caso, as novas ações que forem distribuídas à União, conservando, porém, o número suficiente para assegurar à mesma União a posição de acionista majoritária, com ações em número não inferior a 51% do capital Social. Esta autorização compreende os poderes necessários para estudar e adotar as melhores conveniências, para a União, dos tipos de ações que podem ser emitidas por essas sociedades de Economia Mista. Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a apresentar, no início do exercício de 1962, um plano de contenção das despesas orçamentárias, que não sejam fixas VETADO de até 40% VETADO para aprovação do Parlamento Nacional. Parágrafo único. Fica entendido que, se no decurso do exercício, a arrecadação superar a receita prevista, poderão ir sendo liberadas, proporcionalmente, as dotações incluídas no Plano de Contenção. Art. 6º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento: 2 - Poder Legislativo Cr$ Cr$ 2.01 - Câmara dos Deputados ............................... 2.453.578.000 2.02 - Senado Federal - ......................................... 1.180.920.000 3.634.498.000 3 - Órgãos Auxiliares 3.01 - Tribunal de Contas ....................................... 657.076.008 3.02 - Conselho Nacional de Economia .................. 90.837.000 747.913.008 4 - Poder Executivo 4.01 - Presidência da República ............................. 9.161.545.000 4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público.................................................................. 2.012.267.000 4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ............... 104.893.000 4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ................................................... 10.175.000 4.05 -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste............................................................... 3.875.979.000 4.06 -Comissão do Vale do São Francisco .............. 4.993.500.000 4.07 -Conselho de Segurança Nacional ................... 297.477.000 4.08 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ....................................... 7.500.993.326 4.09 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País ............. 760.000.000 4.10 - Ministério da Aeronáutica ............................. 28.695.840.000 4.11 - Ministério da Agricultura ............................... 22.552.742.410 4.12 - Ministério da Educação e Cultura ................. 48.551.683.210 4.13 - Ministério da Fazenda .................................. 106.470.628.000 4.14 - Ministério da Guerra ..................................... 46.804.514.000 4.15 - Ministério da Indústria e Comércio ............... 1.611.113.160 4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores ..... 11.498.300.617 4.17 - Ministério da Marinha ................................... 26.342.655.000 4.18 - Ministério das Minas e Energia ..................... 13.669.778.000 4.19 - Ministério das Relações Exteriores ............... 4.992.757.000 4.20 - Ministério da Saúde ..................................... 24.772.412.154 4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social .. 35.756.487.000 4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas ........... 165.590.690.000 566.026.429.877 5 - Poder Judiciário 5.01 - Supremo Tribunal Federal ............................ 259.069.000 5.02 - Tribunal Federal de Recursos ....................... 297.682.000 5.03 - Justiça Militar .............................................. 260.460.000 5.04 - Justiça Eleitoral ........................................... 1.035.671.240 5.05 - Justiça do Trabalho ...................................... 1.107.422.503 5.06 - Justiça do Distrito Federal ............................ 167.132.288 3.127.437.031 Total de Despesas ................................................................................. 573.536.277.916 Art. 7º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias. Art. 8º O Ministro da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

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