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urn:lex:br:federal:lei:1961-12-09;3994
urn:lex:br:federal:lei:1961-12-09;3994 — Lei nº 3.994, de 09 de dezembro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1962, discriminado pelos Anexos integrantes desta lei, estima a Receita em Cr$439.016.079.000,00 (quatrocentos e trinta e nove bilhões, dezesseis milhões, setenta e nove mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$573.536.277.916,00 (quinhentos e setenta e três bilhões, quinhentos e trinta e seis milhões duzentos e setenta e sete mil, novecentos e dezesseis cruzeiros).
Art. 2º Será a Receita realizada mediante arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acôrdo com a seguinte desdobramento:
1
- Receita Ordinária
Cr$
Cr$
1.1 - Renda Tributária ............................................
386.849.579.000
1.2 - Renda Patrimonial .........................................
8.669.615.000
1.3 - Renda Industrial .............................................
6.676.885.000
1.4 - Renda Diversas .............................................
6.310.000.000
408.506.079.000
2
- Receita extraordinária .........................................................................
30.510.000.000
Total da Receita....................................................................................
439.016.079.000
Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pelas Leis ns. 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.
Parágrafo único. O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido nos arts. 8º e 9º da Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956.
Art. 4º Fica, outrossim, autorizado o Poder Executivo a adotar as medidas necessárias para a atualização dos capitais registrados do Banco do Brasil S.A., Cia. Siderúrgica Nacional, Fábrica Nacional de Motores S.A. e Companhia do Vale do Rio Doce, e a vender, com as cautelas que a lei prevê em cada caso, as novas ações que forem distribuídas à União, conservando, porém, o número suficiente para assegurar à mesma União a posição de acionista majoritária, com ações em número não inferior a 51% do capital Social. Esta autorização compreende os poderes necessários para estudar e adotar as melhores conveniências, para a União, dos tipos de ações que podem ser emitidas por essas sociedades de Economia Mista.
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a apresentar, no início do exercício de 1962, um plano de contenção das despesas orçamentárias, que não sejam fixas VETADO de até 40% VETADO para aprovação do Parlamento Nacional.
Parágrafo único. Fica entendido que, se no decurso do exercício, a arrecadação superar a receita prevista, poderão ir sendo liberadas, proporcionalmente, as dotações incluídas no Plano de Contenção.
Art. 6º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos subanexos, conforme o seguinte desdobramento:
2
- Poder Legislativo
Cr$
Cr$
2.01 - Câmara dos Deputados ...............................
2.453.578.000
2.02 - Senado Federal - .........................................
1.180.920.000
3.634.498.000
3
- Órgãos Auxiliares
3.01 - Tribunal de Contas .......................................
657.076.008
3.02 - Conselho Nacional de Economia ..................
90.837.000
747.913.008
4
- Poder Executivo
4.01 - Presidência da República .............................
9.161.545.000
4.02 - Departamento Administrativo do Serviço Público..................................................................
2.012.267.000
4.03 - Estado Maior das Fôrças Armadas ...............
104.893.000
4.04 - Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas ...................................................
10.175.000
4.05 -Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste...............................................................
3.875.979.000
4.06 -Comissão do Vale do São Francisco ..............
4.993.500.000
4.07 -Conselho de Segurança Nacional ...................
297.477.000
4.08 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia .......................................
7.500.993.326
4.09 -Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Fronteira Sudoeste do País .............
760.000.000
4.10 - Ministério da Aeronáutica .............................
28.695.840.000
4.11 - Ministério da Agricultura ...............................
22.552.742.410
4.12 - Ministério da Educação e Cultura .................
48.551.683.210
4.13 - Ministério da Fazenda ..................................
106.470.628.000
4.14 - Ministério da Guerra .....................................
46.804.514.000
4.15 - Ministério da Indústria e Comércio ...............
1.611.113.160
4.16 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores .....
11.498.300.617
4.17 - Ministério da Marinha ...................................
26.342.655.000
4.18 - Ministério das Minas e Energia .....................
13.669.778.000
4.19 - Ministério das Relações Exteriores ...............
4.992.757.000
4.20 - Ministério da Saúde .....................................
24.772.412.154
4.21 - Ministério do Trabalho e Previdência Social ..
35.756.487.000
4.22 Ministério da Viação e Obras Públicas ...........
165.590.690.000
566.026.429.877
5
- Poder Judiciário
5.01 - Supremo Tribunal Federal ............................
259.069.000
5.02 - Tribunal Federal de Recursos .......................
297.682.000
5.03 - Justiça Militar ..............................................
260.460.000
5.04 - Justiça Eleitoral ...........................................
1.035.671.240
5.05 - Justiça do Trabalho ......................................
1.107.422.503
5.06 - Justiça do Distrito Federal ............................
167.132.288
3.127.437.031
Total de Despesas .................................................................................
573.536.277.916
Art. 7º As Divisões ou Serviços de Pessoal, Material, Orçamento e Obras dos Ministérios, inclusive a Diretoria da Despesa Pública, do Ministério da Fazenda, sempre que necessário movimentarão as dotações de pessoal, material de consumo, material permanente, serviços de terceiros, encargos diversos, obras e equipamentos discriminados nos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.
Art. 8º O Ministro da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até 20% (vinte por cento) sôbre o montante da Despesa.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
