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urn:lex:br:federal:lei:1961-11-21;3986
urn:lex:br:federal:lei:1961-11-21;3986 — Lei nº 3.986, de 21 de novembro de 1961
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 1.239.935,00 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e trinta e cinco cruzeiros), para indenizar a Prefeitura Municipal de Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, das despesas que realizou, no exercício de 1958, com a assistência prestada, naquêle Município, às vítimas da sêca no Nordeste.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
