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    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-18;3983

    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-18;3983 — Lei nº 3.983, de 18 de novembro de 1961

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 2ª, 6ª e 8ª Regiões, o crédito especial de Cr$ 6.661.990,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e um mil novecentos e noventa cruzeiros e quarenta centavos), para atender às despesas relativas ao exercício de 1959, a saber: 2ª Região: Diárias .................................................................................................................40.000,00 Substituições...................................................................................................2.000.000,00 Salário-família ...................................................................................................286.000,00 Aluguel ou arrendamento de imóveis J.C.I. Santo André .................................................................................................................126.000,00 J.C.J. São Caetano ...........................................................................................216.000,00 6ª Região: Substituições ..................................................................................................2.100.000,00 Salário-família .....................................................................................................30.000,00 Gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva ............................................................................................239.990,40 Gratificação de representação.............................................................................24.000,00 8ª Região: Ajuda de custo.....................................................................................................50.000,00 Diárias .................................................................................................................60.000,00 Substituições ..................................................................................................1.396.000,00 Salário-família ...................................................................................................140.000,00 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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