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    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-10;3982

    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-10;3982 — Lei nº 3.982, de 10 de novembro de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante da licença DG-58/7798-7612, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Rádio Televisão Paraná S.A., para instalação de uma estação transmissora de televisão, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná. Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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