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    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-06;3979

    urn:lex:br:federal:lei:1961-11-06;3979 — Lei nº 3.979, de 06 de novembro de 1961

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza, com deslocamento de tropa, Órgãos de Apoio de Direção e Execução, Repartições, decorrentes da transferência para Brasília. Art, 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as deposições em contrário.

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