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    urn:lex:br:federal:lei:1961-10-13;3972

    urn:lex:br:federal:lei:1961-10-13;3972 — Lei nº 3.972, de 13 de outubro de 1961

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar da Sociedade de Economia Mista denominada "Aços Finos Piratini S. A.", em organização pelo Governo do Estado de Rio Grande do Sul, visando à instalação, na zona carbonífera daquele Estado, de uma usina siderúrgica para produção de aços finos, com base no carvão nacional, bem como, a exploração de indústrias que direta ou indiretamente se relacionarem com este objeto, mediante subscrição de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) em ações ordinárias ou preferenciais. Art. 2º Para pagamento inicial de subscrição a que se refere o artigo 1º, é autorizada a abertura de crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros). Parágrafo único. O crédito especial de que trata este artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automaticamente distribuído à Comissão do Plano do Carvão Nacional. Art. 3º Para integralização da quota a que se refere o artigo 1º, será incluída no Orçamento da União, em cada um dos exercícios de 1962 a 1963, a dotação de Cr$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros). Art. 4º O Governo Federal concederá registro de prioridade cambial para importações que forem necessárias e os avais correspondentes às operações financeiras relacionadas com essas importações. Art. 5º A empresa mencionada fica assegurada, durante o prazo de cinco anos, isenção de Imposto do Selo devido sobre os atos constitutivos da sociedade. (Vide Lei nº 4.696, de 22/6/1965) Art. 6º A Sociedade gozará pelo prazo de cinco anos de isenção de impostos de Importação e de Consumo, de taxa de despachos aduaneiros, emolumentos consulares para os acessórios, ferramentas, material refratário, estruturas metálicas e outros materiais importados para instalação e montagem, ressalvada a cota de previdência social. § 1º Os equipamentos e materiais de qualquer natureza importados pela Empresa a que se refere o art. 1º desta Lei serão desembaraçados mediante portaria dos Inspetores das Alfândegas e gozarão de tratamento preferencial no tocante ao desembaraço alfandegário e quaisquer outros trâmites, podendo ser descarregados diretamente de bordo dos navios transportadores para o local das instalações sob processos respectivos. § 2º Para efetivas as isenções previstas nesta Lei, o Poder Executivo, à medida que se processam as importações, expedirá decretos nos quais serão especificadas as quantidades e a natureza dos bens isentos. Art. 7º Os favores constantes dos artigos 4º, 5º e 6º serão, também, assegurados a sociedade de economia mista que tenham por objeto a siderurgia com uso exclusivo do carvão nacional. Art. 8º A Diretoria da sociedade será composta de cinco membros, sendo dois escolhidos pela União, dois pelo Estado do Rio Grande do Sul e um pelos demais acionistas. Parágrafo único. Enquanto a participação dos demais acionistas não atingir 5% (cinco por cento) do capital, o quinto Diretor será indicado pelo Estado do Rio Grande da Sul. (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.583, de 25/6/1970) Art. 9º As ações preferenciais da União terão direito de voto nos seguintes casos: a) fixação da remuneracão dos Diretores, inclusive gratificações; b) distribuição de dividendos; c) constituição de hipoteca; d) aumento de capital. Art. 10. O representante da União nas assembléias dos acionistas será designado pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio. (Artigo com redação dada pela Lei nº 5.583, de 25/6/1970) Art. 11. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.396, de 25/2/1975) Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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