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urn:lex:br:federal:lei:1961-10-13;3971
urn:lex:br:federal:lei:1961-10-13;3971 — Lei nº 3.971, de 13 de outubro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 13.850.473,90 (treze milhões oitocentos e cinqüenta mil quatrocentos e setenta e três cruzeiros e noventa centavos) para atender a despesas correspondentes aos exercícios de 1952 a 1967, assim discriminadas:
Tribunal Superior Eleitoral:
Cr$
Impressão de terceiro volume de dados estatísticos ................................
236.560,00
Tribunais Regionais Eleitorais – Vencimentos:
T.R.E. do Rio Grande do Sul ....................................................................
3.915.300,00
Substituições:
T.R.E. do Rio Grande do Sul ....................................................................
360.603,10
Gratificações adicionais:
T.R.E. do Maranhão ..................................................................................
61.451,70
T.R.E. do Piauí ..........................................................................................
3.286,00
T.R.E. do Rio Grande do Sul ....................................................................
352.040,00
T.R.E. do Rio de Janeiro ..........................................................................
37.031,00
T.R.E. de Sergipe .....................................................................................
83.313,00
Gratificações de função:
T.R.E. de Rio Grande do Sul ....................................................................
192.000,00
Gratificações de Natureza Eleitoral:
T.R.E. do Amazonas .................................................................................
261.410,70
T.R.E. de Alagoas
...................................................................................
40.500,00
T.R.E. do Ceará .....
.................................................................................
122.776,10
T.R.E. do Distrito Federal ..........................................................................
1.734.000,00
T.R.E do Espírito Santo
............................................................................
276.200,00
T.R.E. de Goiás .........................................................................................
90.341,00
T.R.E. do Maranhão ..................................................................................
141.496,70
T.R.E. de Minas Gerais ............................................................................
2.267.600,00
T.R.E. do Pará .........................................................................................
341.933,00
T.R.E. da Paraíba
...................................................................................
116.870,20
T.R.E. do Paraná .....................................................................................
182.752,70
T.R.E. de Pernambuco
............................................................................
444.218,00
T.R.E. do Rio de Janeiro ..........................................................................
5.167,70
T.R.E. do Piauí ........................................................................................
160.27
7
,60
T.R.E. do Rio Grande do Sul ..................................................................
1.464.200,00
T.R.E. de Sergipe ...................................................................................
73.155,60
Salário-família:
T.R.E. do Rio Grande do Sul ..................................................................
43.000,00
T.R.E. do Rio de Janeiro ........................................................................
450,00
Auxílio-doença:
T.R.E. do Rio de Janeiro .......................................................................
21.413,50
Despesas Gerais com Eleições:
T.R.E. do Ceará ....................................................................................
28.000,00
T.R.E. de Goiás ....................................................................................
164.353,00
T.R.E. do Maranhão ..............................................................................
223.393,00
T.R.E. de Sergipe ..................................................................................
191.483,70
Artigos de Expediente:
T.R E. de Pernambuco ..........................................................................
153.115,00
Aluguel:
T.R.E. do Paraná ...................................................................................
120.000,00
Telefones, telefonemas:
T.R.E. do Ceará .....................................................................................
498,60
____________
Total ........................................................................................
13.850.473,90
____________
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
