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    urn:lex:br:federal:lei:1961-10-06;3969

    urn:lex:br:federal:lei:1961-10-06;3969 — Lei nº 3.969, de 06 de outubro de 1961

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    Art. 1º As emprêsas concessionárias do serviço de eletricidade das cidades de Fortaleza, Estado do Ceará, e Natal, Estado do Rio Grande do Norte, serão subvencionadas pela SUDENE, na parte, relativa à diferença tarifária existente entre aquelas e a cidade de Recife, Estado de Pernambuco. § 1º A paridade tarifária cessará à medida que a linha de transmissão da Cia. Hidroelétrica do São Francisco atinja as cidades mencionadas neste artigo. § 2º A subvenção de que trata êste artigo deverá constar do subanexo da Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a qual incumbe a fiscalização das concessionárias no que respeita à presente lei. Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), para atender à execução desta lei, no exercício de 1961. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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