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urn:lex:br:federal:lei:1961-09-11;3955
urn:lex:br:federal:lei:1961-09-11;3955 — Lei nº 3.955, de 11 de setembro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para um altar-mor doado pela Senhora Curgie Assad Abdalla viúva do Comendador Assad Abdalla, à Catedral Ortodoxia da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Fica, igualmente, dispensada, em relação aos componentes dêsse altar-mór, a apresentação, à autoridade aduaneira no pôrto de descarga, da fatura comercial ou quaisquer outros documentos normalmente exigidos para importação regular com objetivo de comércio.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
