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urn:lex:br:federal:lei:1961-09-01;3947
urn:lex:br:federal:lei:1961-09-01;3947 — Lei nº 3.947, de 01 de setembro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), através do Ministério da Agricultura, destinado a indenizar a Prefeitura Municipal de Concórdia, no Estado de Santa Catarina, pelos gastos feitos com a construção do Parque da ll Exposição Nacional de Suínos, realizada em abril de 1960.
Art. 2º O crédito de que trata esta lei será automàticamente resgistrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., à disposição do Prefeito Municipal de Concórdia, para pagamento, mediante prévia comprovação dos gastos realizados até o montante do crédito, junto à Divisão do Orçamento do Ministério da Agricultura.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
