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    urn:lex:br:federal:lei:1961-09-01;3946

    urn:lex:br:federal:lei:1961-09-01;3946 — Lei nº 3.946, de 01 de setembro de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e consumo, ressalvada a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante da licença nº DG  58  4.362  4.403  emitida pela Carteira de Comércio Exterior, importado pela Companhia Telefônica de Campo Grande. Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

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