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    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-29;3945

    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-29;3945 — Lei nº 3.945, de 29 de agosto de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção do impôsto de importação, excetuada a taxa de despacho aduaneiro, para o equipamento constante da licença nº DG-2929-6929, emitida pela Carteira de Comércio Exterior importado por indústrias I.B. Sabbá S.A., de Manaus, Amazonas e destinado à instalação de uma fábrica de compensados e laminados de madeira. Art. 2º O favor concedido não abrange o material com similar nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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