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    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3940

    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3940 — Lei nº 3.940, de 09 de agosto de 1961

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de Cr$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzeiros), para atender a despesas de qualquer natureza com a mudança de órgãos do referido Ministério para Brasília, inclusive as decorrentes de obras e aquisições que se fizerem necessárias ao mesmo fim. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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