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urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3939
urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3939 — Lei nº 3.939, de 09 de agosto de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas de qualquer natureza com a instalação do mesmo Tribunal.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
