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    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3938

    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3938 — Lei nº 3.938, de 09 de agosto de 1961

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento das gratificações especiais que fizeram jus, durante o ano de 1960, o Presidente, os Juízes e o Procurador do Tribunal Regional Eleitoral, assim como o Juiz e o Escrivão Eleitoral de Brasília. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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