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urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3937
urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3937 — Lei nº 3.937, de 09 de agosto de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º O artigo 24 do Decreto-lei nº 960, de 1 de dezembro de 1938, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24 - A ação deve ser julgada pelo juiz que tiver iniciado a sua instrução em audiência.
Parágrafo único. No caso de impedimento legal do juiz da causa, poderá o substituto determinar outras diligências para formar sua convicção e marcará nova audiência a realizar-se no prazo de dez dias”.
Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação aplicando-se aos processos em curso, revogadas as disposições em contrário.
