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    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3935

    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-09;3935 — Lei nº 3.935, de 09 de agosto de 1961

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 754.000.000,00 (setecentos e cinqüenta e quatro milhões de cruzeiros) para atender a despesas de quaisquer natureza com a realização do VII Recenseamento Geral de 1960, compreendendo distribuição e coleta de questionários, codificação e apuração e administração do Serviço Nacional de Recenseamento. Parágrafo único. O crédito previsto neste artigo será distribuído proporcionalmente às despesas censitárias em cada unidade federativa. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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