Beta
urn:lex:br:federal:lei:1961-08-03;3932
urn:lex:br:federal:lei:1961-08-03;3932 — Lei nº 3.932, de 03 de agosto de 1961
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para duas mil toneladas de leite em pó, cem toneladas de manteiga, cinqüenta toneladas de queijo e cento e vinte e cinco toneladas de azeite à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela
War Relief Service
(N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
