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    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-03;3932

    urn:lex:br:federal:lei:1961-08-03;3932 — Lei nº 3.932, de 03 de agosto de 1961

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    Art. 1º É concedida isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para duas mil toneladas de leite em pó, cem toneladas de manteiga, cinqüenta toneladas de queijo e cento e vinte e cinco toneladas de azeite à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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