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urn:lex:br:federal:lei:1961-07-25;3921
urn:lex:br:federal:lei:1961-07-25;3921 — Lei nº 3.921, de 25 de julho de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento telefônico, constante da licença nº 58-4383-4424, emitida pela Carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Cooperativa de Melhoramentos de Caruaru Ltda.
Art. 2º O favor de que trata o artigo anterior não abrange o material com similar nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
