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    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-26;3910

    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-26;3910 — Lei nº 3.910, de 26 de junho de 1961

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    Art. 1º - É isento dos impostos de importação e de consumo, bem como de taxas de armazenagem, o desembaraço alfandegário de partes e peças para um centro telefônico automático constante da licença número DG-58-4.385-4.426, emitida pela carteira de Comércio Exterior, a ser importado pela Companhia Telefônica de Itaúna, sediada em Itaúna, Estado de Minas Gerais. Parágrafo único - A isenção não abrange o material com similar nacional. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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