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urn:lex:br:federal:lei:1961-06-21;3908
urn:lex:br:federal:lei:1961-06-21;3908 — Lei nº 3.908, de 21 de junho de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º A Receita do Distrito Federal para o Exercício de 1961 (mil novecentos e sessenta e um) é orçada em Cr$1.426.914.000,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e seis milhões e novecentos e quatorze mil cruzeiros), de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos:
Receita Ordinária
Cr$
a) Receita Tributária
Impostos ...................................................................................................
977.904.000,00
Taxas ........................................................................................................
300.200.000,00
1.278.104.000,00
b) Receita Patrimonial .................................................................................
11.120.000,00
c) Receitas Transferidas ..............................................................................
95.000.000,00
d) Receitas Diversas ...................................................................................
42.690.000,00
Total da Receita .........................................................................................
1.426.914.000,00
Art. 2º Até que o Congresso Nacional delibere a respeito, a receita continuará sendo arrecadada, nos têrmos do art. 50, da Lei nº 3.751,de 13-4-60, de acôrdo com a legislação tributária em vigor no Estado de Goiás e no Município de Planaltina, a 21 de abril de 1960, respectivamente, nas partes relativas aos tributos da competência estadual e municipal.
Art. 3º A Despesa do Distrito Federal é fixada em Cr$1.426.914.000,00, distribuída pelas unidades administrativas abaixo especificadas e discriminadas em anexo:
Cr$
Gabinete do Prefeito ...................................................................................
14.391.000,00
Comissão de Incentivo à Iniciativa Privada .....................................................
4.460.000,00
Conselho de Planejamento ..........................................................................
1.250.000,00
Assessoria de Organização e Planejamento .................................................
11.440.000,00
Assessoria de Planejamento .......................................................................
35.130.000,00
Secretaria Geral de Administração e Finanças ..............................................
129.945.000,00
Procuradoria Geral ......................................................................................
6.770.000,00
Superintendência Geral de Educação e Cultura .............................................
211.705.000,00
Secretaria Geral de Assistência ...................................................................
169.880.000,00
Superintendência Geral de Economia ...........................................................
267.795.000,00
Superintendência Geral de Segurança e Interior ............................................
145.375.000,00
Superintendência Geral de Agricultura e Abastecimento ................................
250.855.000,00
Departamento de Estrada e Rodagem ..........................................................
140.000.000,00
Tribunal de Contas ......................................................................................
34.600.000,00
Procuradoria Geral do Tribunal de Contas .....................................................
3.316.000,00
Total da Despesa .......................................................................................
1.426.914.000,00
Art. 4º Fazem parte integrante da presente lei os anexos que a acompanham especificando a receita e discriminando a despesa com indicação da respectiva legislação.
Art. 5º Fica o Prefeito expressamente autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite de Cr$200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros);
II - Abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários até o máximo de 10% (dez por cento) da receita orçada;
Parágrafo único. A execução da despesa variável ficará dependendo da realização efetiva da receita estimada facultado ao Prefeito, para compressão do
déficit
, cancelar as autorizações não vinculadas por Lei ou contrato.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
