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    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-08;3901

    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-08;3901 — Lei nº 3.901, de 08 de junho de 1961

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    Art. 1º É concedida a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a Lavínia Rodrigues Fernandes Chaves, filha solteira do Ministro do Império Alfredo Rodrigues Fernandes Chaves. Art. 2º A despesa correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda destinada ao pagamento dos pensionistas da União. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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