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    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-08;3900

    urn:lex:br:federal:lei:1961-06-08;3900 — Lei nº 3.900, de 08 de junho de 1961

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    Art. 1º Para os efeitos da cota compulsória prevista na letra j do art. 14 e nos arts. 17 e 19 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, somente será computado o tempo de efetivo serviço contado dia a dia, a partir da data inicial de praça. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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