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    urn:lex:br:federal:lei:1961-04-28;3892

    urn:lex:br:federal:lei:1961-04-28;3892 — Lei nº 3.892, de 28 de abril de 1961

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    Art. 1º - É prorrogado, até 31 de julho de 1961, o prazo a que se refere o art. 11 da Lei nº 3.782, de 22 de julho de 1960, que revigora a Lei número 1.522, de 26 de dezembro de 1951, alterada pelas de nºs 3.084, de 29 de dezembro de 1956; 3.344, de 14 de dezembro de 1957; 3.415, de 30 de junho de 1958 e 3.590, de 22 de julho de 1959. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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