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urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3884
urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3884 — Lei nº 3.884, de 30 de janeiro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É criada uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco.
Art. 2º O Ministério da Fazenda proverá a referida Coletoria Federal com o pessoal indispensável à execução de seus trabalhos.
Art. 3º Para atender às despesas de custeio e investimentos, decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil cruzeiros) assim discriminado:
Custeio:
Cr$
Material de consumo e de
transformação......................................................................................................10.000,00
Material Permanente...........................................................................................180.000,00
Serviços de Terceiros............................................................................................70.000,00
Encargos Diversos..................................................................................................3.000,00
Investimentos:
Equipamentos e instalações.............................................................................. 70.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
