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    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3884

    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3884 — Lei nº 3.884, de 30 de janeiro de 1961

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    Art. 1º É criada uma Coletoria Federal no município de Vicência, Estado de Pernambuco. Art. 2º O Ministério da Fazenda proverá a referida Coletoria Federal com o pessoal indispensável à execução de seus trabalhos. Art. 3º Para atender às despesas de custeio e investimentos, decorrentes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 333.000,00 (trezentos e trinta e três mil cruzeiros) assim discriminado: Custeio: Cr$ Material de consumo e de transformação......................................................................................................10.000,00 Material Permanente...........................................................................................180.000,00 Serviços de Terceiros............................................................................................70.000,00 Encargos Diversos..................................................................................................3.000,00 Investimentos: Equipamentos e instalações.............................................................................. 70.000,00 Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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