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    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3880

    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3880 — Lei nº 3.880, de 30 de janeiro de 1961

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    Art. 1º É aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para custear as obras do Túnel do Palatinado, em Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, a serem feitas pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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