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urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3878
urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3878 — Lei nº 3.878, de 30 de janeiro de 1961
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O § 4º do art. 41 do Decreto-lei nº 1.344, de 13 de junho de 1939, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º A Assembléia Geral, mediante proposta da Câmara Sindical, fixará anualmente os valores que, nas Caixas Comuns de Garantia e Previdência das Bôlsas Oficiais de Valores constituem o pecúlio dos Corretores (previdência) e o fundo de garantia, computando-se neste, obrigatòriamente, tôdas as quantias acumuladas atualmente à conta das Caixas, sob qualquer título”.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
