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    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3874

    urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3874 — Lei nº 3.874, de 30 de janeiro de 1961

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    Art. 1º O art. 13 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, passa a ter a seguinte redação: “ Art. 13 - A transferência para a Reserva, a requerimento, só poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço”. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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