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urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3871
urn:lex:br:federal:lei:1961-01-30;3871 — Lei nº 3.871, de 30 de janeiro de 1961
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, e crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado, como auxílio, em partes iguais, às prefeituras municipais de Guimarães e Arari, no Estado do Maranhão, para as comemorações de seus centenários.
Art. 2º Esses auxílios serão aplicados na construção de uma escola primária e de artes e ofícios em cada um dos municípios.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
