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urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3865
urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3865 — Lei nº 3.865, de 24 de dezembro de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º Aos funcionários dos Territórios Federais são Extensivos todos os direitos e vantagens atribuídos aos funcionários civis da União e estipulados na Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ou em outros quaisquer dispositivos de leis ou atos executivos, beneficiários dos servidores civis, em geral.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
