LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3865

    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3865 — Lei nº 3.865, de 24 de dezembro de 1960

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Aos funcionários dos Territórios Federais são Extensivos todos os direitos e vantagens atribuídos aos funcionários civis da União e estipulados na Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), ou em outros quaisquer dispositivos de leis ou atos executivos, beneficiários dos servidores civis, em geral. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates