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urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3863
urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3863 — Lei nº 3.863, de 24 de dezembro de 1960
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Os favores e obrigações constantes da lei número 3.770 de 7 de junho de 1960, que prorroga o prazo de pagamento dos débitos dos triticultores amparados pela Lei número 3.551, de 13 de fevereiro de 1959, são extensivos aos triticultores não amparados por essa Lei, que tenham sido financiados pela Carteira de Crédito Agrícola e Industrial (CREAI), do Banco do Brasil, para custeio de suas lavouras no período 1959-1960, desde que preencham os requisitos exigidos pelo parágrafo 1º do artigo 1º da referida Lei número 3.551.
(Vide arts. 1º,10 e 12 da Lei nº 3.996, de 14/12/1961)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
