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    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3859

    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-24;3859 — Lei nº 3.859, de 24 de dezembro de 1960

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – do crédito especial de Cr$ 78.000,00 (setenta e oito mil cruzeiros), destinado a atender, mo corrente exercício, ao pagamento da gratificação de representação de vida aos Desembargadores, Presidente e Vice-presidente do mesmo e ao Juiz Presidente do Tribunal do Jurí. Art. 2º O presente crédito será automáticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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