LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-18;3853

    urn:lex:br:federal:lei:1960-12-18;3853 — Lei nº 3.853, de 18 de dezembro de 1960

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º - É criada, no Ministério da Agricultura, a Escola Agrotécnica de Januária, no Estado de Minas Gerais, subordinada à Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário para ministrar os cursos previstos no Decreto-lei número 9.613, de 20 de agôsto de 1946 (Lei Orgânica do Ensino Agrícola). Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender ao início dos seus trabalhos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates