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urn:lex:br:federal:lei:1960-12-15;3839
urn:lex:br:federal:lei:1960-12-15;3839 — Lei nº 3.839, de 15 de dezembro de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º – E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Tribunal de Justiça do Distrito Federal – o crédito especial de Cr$ ...........25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), destinado a ocorrer às despesas com material serviços e instalações dos Órgãos de 1ª e 2ª instâncias da Justiça local do Distrito Federal, bem como dos cartórios e serventias de Justiça mantidos pela União.
Art. 2º – Aplica-se ao Tribunal de Justiça do atual Distrito Federal o disposto na Lei nº 5 059, de 8 de novembro de 1926, relativamente aos recursos destinados a material, serviços de terceiros e despesas diversas na forma regulada pelo Tribunal de Contas.
Art. 3º – O crédito de que cuide a presente lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuido ao Tesouro Nacional.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
