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urn:lex:br:federal:lei:1960-11-09;3815
urn:lex:br:federal:lei:1960-11-09;3815 — Lei nº 3.815, de 09 de novembro de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º
E’ o
Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender ao cumprimento da Lei nº 2.003, de 2 de outubro de 1953,
no exercício de 1954.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 9 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Pedro Paulo Penido
S. Paes de Almeda
