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    urn:lex:br:federal:lei:1960-11-09;3815

    urn:lex:br:federal:lei:1960-11-09;3815 — Lei nº 3.815, de 09 de novembro de 1960

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender ao cumprimento da Lei nº 2.003, de 2 de outubro de 1953, no exercício de 1954. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasilia, 9 de novembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Pedro Paulo Penido S. Paes de Almeda

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