Beta
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-26;3807 — Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AICAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º A previdência social organizada na forma desta Lei, tem por fim assegurar aos seus beneficiários os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem como a prestação de serviços que visem à proteção de sua saúde e concorram para o seu bem-estar.
Art. 2º Definem-se como beneficiários da previdência social:
I - segurados: todos os que exercem emprego ou qualquer tipo de atividade remunerada, efetiva ou eventualmente, com ou sem vínculo empregatício, a título precário ou não, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei.
II - dependentes: as pessoas assim definidas no art. 11.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 3º São excluídos do regime desta Lei:
I - os servidores civis e militares da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam sujeitos a regimes próprios de previdência, salvo se forem contribuintes da Previdência Social Urbana;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único. Os servidores de que trata o inciso I deste artigo, que tenham garantido apenas aposentadoria pelo Estado ou Município, terão regime especial de contribuição, fazendo jus, pela Previdência Social Urbana, exclusivamente aos benefícios estabelecidos na alínea "
f
", do inciso I, nas alíneas "
a
", "
b
", e "
c
" do inciso II e no inciso III do artigo 22.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
a) empresa - o empregador, como tal definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias e quaisquer outras entidades públicas ou serviços administrados, incorporados ou concedidos pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores incluídos no regime desta Lei;
b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho;
c) trabalhador autônomo - o que exerce habitualmente, e por conta própria, atividade profissional remunerada; o que presta serviços a diversas empresas, agrupado ou não em sindicato, inclusive os estivadores, conferentes e assemelhados; o que presta, sem relação de emprego, serviço de caráter eventual a uma ou mais empresas; o que presta serviço remunerado mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO I – DOS SEGURADOS
Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - como empregados:
("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
a) os que trabalhem nessa condição no Território Nacional, inclusive os domésticos;
(Alínea acrescida pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
b) os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de empresas nacionais no exterior;
(Alínea acrescida pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
c) os que prestam serviço a missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras e a órgãos a elas subordinados, no Brasil, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos os não brasileiros sem residência permanente no Brasil e os brasileiros, que estejam amparados pela legislação previdenciária do País da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
(Alínea acrescida pela Lei nº 6.88
7
, de 10/12/1980
e
com nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.253
,
de 4/3/1985)
d) os brasileiros civis que trabalham para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros, ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação vigente do País do domicílio;
(Alínea acrescida pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980
e
com nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 4/3/1985)
II - os titulares de firma individual;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
III - os diretores, membros de conselho de administração de sociedade anônima, sócios-gerentes, sócios-solidários, sócios-cotistas que recebam
pro labore
e sócios de indústria de empresas de qualquer natureza, urbana ou rural;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
IV - os trabalhadores autônomos, os avulsos e os temporários.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
§ 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos:
("Caput" do parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 4/3/1985)
a) os ministros de confissão religiosa e os membros dos institutos de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, estes quando por ela mantidos, salvo se filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade, ou filiados obrigatoriamente a outro regime de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo;
(Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 4/3/1985)
b) os empregados de organismos oficiais internacionais ou estrangeiros, que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente amparados por regime próprio de previdência social;
(Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 4/3/1985)
c) os brasileiros civis que trabalhem, no exterior, para organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliados e contratados, salvo se segurados obrigatórios na forma da legislação do País do domicílio.
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 2.253, de 4/3/1985)
§ 2º As pessoas referidas no artigo 3º, que exerçam outro emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei, são obrigatoriamente segurados, no que concerne ao referido emprego ou atividade, ressalvado o disposto na alínea "
b
", do parágrafo anterior.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
§ 3º Os pescadores que, sem vínculo empregatício, na condição de pequenos produtores, trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar, fazendo da pesca sua profissão habitual ou meio principal de vida e estejam matriculados na repartição competente, poderão optar pela filiação ao regime desta Lei, na qualidade de trabalhadores autônomos.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 7.356, de 30/8/1985)
§ 4º Aquele que ingressar no regime da Previdência Social Urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito somente ao pecúlio de que trata o parágrafo anterior, ao salário-família, à renda mensal vitalícia e aos serviços, sendo devido, também, o auxílio-funeral.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime desta Lei determina a filiação obrigatória à previdência social.
Parágrafo único. Quem exercer mais de um emprego ou atividade deve contribuir obrigatoriamente para a previdência social em relação a todos os empregos ou atividade, nos termos desta Lei, ressalvado o disposto no item II e sua letra "
a
" do § 1º do artigo 5º.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 6.696, de 8
/
10/1979)
Art. 7º A perda da qualidade de segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.
Art. 8º Perderá a qualidade de segurado aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais de doze meses consecutivos.
§ 1º O prazo a que se refere este artigo será dilatado:
a) para o segurado acometido de doença que importe na sua segregacão compulsória, devidamente comprovada, até doze meses após haver cessado a segregação;
b) para o segurado sujeito a detenção ou reclusão, até doze meses após o seu livramento;
c) para o segurado desempregado, desde que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Departamento Nacional de Mão-de-Obra até mais (12) doze meses.
(Alínea com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
d) para vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais.
§ 2º Durante o prazo de que trata este artigo, o segurado conservará todos os direitos, perante a instituição de previdência social a que estiver filiado.
Art. 9º Ao segurado que deixar de exercer emprego ou atividade que o submeta ao regime desta Lei é facultado manter a qualidade de segurado, desde que passe a efetuar em dobro, o pagamento mensal da contribuição.
§ 1º O pagamento a que se refere este artigo deverá ser iniciado a partir do segundo mês seguinte ao da expiração do prazo previsto no art. 8º e não poderá ser interrompido por mais de doze meses consecutivos, sob pena de perder o segurado essa qualidade.
§ 2º Não será aceito novo pagamento de contribuições, dentro do prazo do parágrafo anterior, sem a prévia integralização das quotas relativas ao período interrompido.
§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço, serão computados, como se fossem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.610, de 22/9/1970)
Art. 10. A passagem do segurado, de uma instituição de previdência social para outra, far-se-á independente de transferência das contribuições realizadas e sem perda de quaisquer direitos.
CAPÍTULO II – DOS DEPENDENTES
Art. 11. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei:
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
I - a esposa, o marido inválido, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as filhas solteiras de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
II - a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;
(Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
III - o pai inválido e a mãe;
(Inciso com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
IV - os irmãos de qualquer condição menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, e as irmãs solteiras de qualquer condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas:
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 1º A existência de dependentes de qualquer das classes enumeradas nos itens deste artigo exclui do direito às prestações os dependentes enumerados nos itens subseqüentes, ressalvado o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 2º Equiparam-se aos filhos, nas condições estabelecidas no item I, e mediante declaração escrita do segurado:
("Caput" do parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
a) o enteado;
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
b) o menor, que, por determinação judicial, se ache sob sua guarda;
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
c) o menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 3º Inexistindo esposa ou marido inválido com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 4º Não sendo o segurado civilmente casado, considerar-se-á tacitamente designada a pessoa com que se tenha casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no parágrafo anterior.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 5º Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes enumerados no item III poderão concorrer com a esposa ou o marido inválido, ou com a pessoa designada, salvo se existirem filhos com direito às prestações.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 6º
O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada o Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência médica.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 7.010, de 1/7/1982)
Art. 12 A existência de dependentes de quaisquer das classes enumeradas nos itens I e II do artigo 11 exclui do direito à prestação todos os outros das classes subsequentes.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único.
Mediante declaração escrita do segurado, os dependentes indicados no item III do art. 11 poderão concorrer com a esposa, a companheira ou marido inválido, com a pessoa designada na forma do § 4º do mesmo artigo, salvo se existirem filhos com direito à prestação, caso em que caberá àqueles dependentes desde que vivam na dependência econômica do segurado e não sejam filiados a outro sistema previdenciário, apenas assistência médica.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 6.636, de 8/5/1979)
Art. 13. A dependência econômica das pessoas indicadas no item I do art. 11 é presumida e a das demais deve ser comprovada.
Art. 14. Não terá direito à prestação o cônjuge desquitado, ao qual não tenha sido assegurada a percepção de alimentos, nem o que voluntariamente tenha abandonado o lar há mais de cinco anos, ou que, mesmo por tempo inferior, se encontre nas condições do artigo 234 do Código Civil.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Seção I – Da Inscrição dos Segurados e Dependentes
Art. 15. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá uma carteira de contribuição de trabalhador autônomo, onde as empresas lançarão o valor da contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da instituição.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único. Para produzir efeitos exclusivamente perante a previdência social, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e Previdência Social para os titulares de firma individual e os diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas e sócios de indústria.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 16.
As anotações feitas nas carteiras de trabalhador autônomo e de Trabalho e Previdência Social dispensam qualquer registro interno de inscrição, valendo, para todos os efeitos, como comprovação de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição podendo em caso de dúvida, ser exigida pela previdência social a apresentação dos documentos que serviram de base às anotações.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 17. A inscrição dos dependentes incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato de sua inscrição.
Art. 18. Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, a estes será lícito promovê-la.
Art. 19.
O cancelamento da inscrição de cônjuge será admitido em face de sentença judicial que tenha reconhecido a situação prevista no artigo 234 do Código Civil ou mediante certidão de desquite em que não hajam sido assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento ou prova de óbito.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 20. As formalidades da inscrição dos segurados e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta Lei.
Seção II – Da Inscrição das Empresas
Art. 21. A empresa compreendida no regime desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do início de suas atividades, deverá matricular-se no Instituto Nacional de Previdência Social, recebendo o certificado correspondente.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO I – DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Art. 22. As prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber:
("Caput do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - quanto aos segurados:
("Caput" do inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
a) auxílio-doença;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
b) aposentadoria por invalidez;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
c) aposentadoria por velhice;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
d) aposentadoria especial;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
e) aposentadoria por tempo de serviço;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
f) auxílio-natalidade;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
g) pecúlio;
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
h) salário-família; e
(Alínea com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
i) salário-maternidade.
(Alínea acre
s
cida pela Lei nº 6.136, de 7/11/1974)
II - quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão;
c) auxílio-funeral; e
d) pecúlio.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
III - quanto aos beneficiários em geral:
a) assistência médica, farmacêutica e odontológica;
b) assistência complementar; e
c) assistência reeducativa e de readaptação profissional.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 1º o salário-família será pago na forma das Leis nºs 4.266, de 3 de outubro de 1963, e 5.559, de 11 de dezembro de 1968.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º Para os servidores estatutários do Instituto Nacional de Previdência Social, a aposentadoria e a pensão dos dependentes serão concedidas com as mesmas vantagens e nas mesmas bases e condições que vigorarem para os servidores civis estatutários da União.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 23. O cálculo dos benefícios far-se-á tomando-se por base o "salário-de-benefício", assim denominada a média dos salários sobre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos.
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 1º O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem superior a (10) dez vezes o maior salário-mínimo vigente no país.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 2º Não serão considerados para efeito de fixação do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais, inclusive os voluntariamente concedidos nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do beneficio, salvo, quanto aos empregados, se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamentos salariais obtidos pela categoria respectiva.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 795, de 27/8/1969)
§ 3º Quando forem imprecisas ou incompletos os dados necessários à efetiva apuração do "salário-de-benefício", o período básico de contribuições poderá ser dilatado de tantos meses quantos forem necessários para perfazer aquele total, até o máximo de 24 (vinte e quatro), a fim de que não seja retardada a concessão do benefício, promovendo-se, posteriormente, o ajuste de direito.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 4º As prestações dos benefícios de aposentadoria e de auxílio-doença não poderão ser inferiores a 70% (setenta por cento) do salário-mínimo do local de trabalho do segurado, nem as da pensão, por morte, a 35% (trinta e cinco por cento) do mesmo salário.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
CAPÍTULO II – DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 24. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 1º O auxílio-doença consistirá numa renda mensal correspondente a 70% (setenta por cento) do "salário-de-benefício", mais 1% (um por cento) desse salário por ano completo de atividade abrangida pela previdência social ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 9º, até o máximo de 20% (vinte por cento), arredondado o total obtido para a unidade de milhar de cruzeiros imediatamente superior.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 2º O auxílío-doença será devido a contar do 16º (décimo sexto) dia de afastamento da atividade ou, no caso do trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do pedido, perdurando pelo período em que o segurado continuar incapaz. Quando requerido por segurado afastado há mais de 30 (trinta) dias do trabalho, será devido a partir da entrada do pedido.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 3º Se o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando não recuperável for aposentado por invalidez.
(Parágrafo com redaçã
o
dada pela Lei nº 6.438, de 31/8/1977)
§ 4º O segurado em gozo de auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional proporcionados pela previdência social, exceto tratamento cirúrgico.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 5º Será concedido auxílio para tratamento ou realização de exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma que se dispuser em regulamento.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11
/
1966)
Art. 25.
Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único. À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando segurado ao serviço médico do Instituto Nacional de Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 26. Considera-se licenciado pela empresa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.
Parágrafo único. Sempre que ao segurado for garantido o direito à licença remunerada pela empresa, ficará esta obrigada a pagar-lhe durante a percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância do auxílio e a da licença a que tiver direito o segurado.
CAPÍTULO III – DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 27.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 28.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 29.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO IV – DA APOSENTADORIA POR VELHICE
Art. 30.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO V – DA APOSENTADORIA ESPECIAL
Art. 31.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO VI – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 32.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO VII – DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 33.
O auxilio-natalidade garantirá, após a realização de doze (12) contribuições mensais, à segurada gestante, ou ao segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa designada na forma do item II do artigo 11, desde que inscrita pelo menos 300 (trezentos) dias antes do parto, uma quantia, paga de uma só vez, igual ao salário-mínimo vigente na localidade de trabalho do segurado.
Parágrafo único. É obrigatória, independentemente do cumprimento do prazo de carência, a assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade em que a gestante residir.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO VIII – DO PECÚLIO
Art. 34.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO IX – DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA
Art. 35.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO X – DA PENSÃO
Art. 36. A pensão garantirá aos dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer, após haver realizado 12 (doze) contribuições mensais, uma importância calculada na forma do art. 37.
Art. 37. A importância da pensão devida ao conjunto dos dependentes do segurado será constituída de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se na data do seu falecimento fosse aposentado, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco).
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 38.
Não se adiará a concessão do benefício pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes; concedido o benefício, qualquer inscrição ou habilitação posterior, que implique exclusão ou inclusão de dependentes, só produzirá efeitos a partir da data em que se realizar.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 1º O cônjuge ausente não excluirá do benefício a companheira designada. Somente ser-lhe-á o mesmo devido a partir da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica.
(Parágrafo único transformado em § 1º com nova redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º No caso de o cônjuge estar no gozo de prestação de alimentos, haja ou não desquite, ser-lhe-á assegurado o valor da pensão alimentícia judicialmente arbitrada, destinando-se o restante à companheira ou ao dependente designado.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 3º A pensão alimentícia sofrerá os reajustamentos previstos na lei, quando do reajustamento do benefício.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 39. A quota de pensão se extingue:
a) por morte do pensionista;
b) pelo casamento de pensionista do sexo feminino;
c) para os filhos e irmãos, desde que não sendo inválidos completem 18 (dezoito) anos de idade;
d) para as filhas e irmãs, desde que não sendo inválidas, completem 21 (vinte e um) anos de idade;
e) para a pessoa do sexo masculino designada na forma do § 1º do art. 11, desde que complete 18 (dezoito) anos de idade;
f) para os pensionistas inválidos se cessar a invalidez.
§ 1º Não se extinguirá a quota de pensão de pessoa designada na forma do § 1º do art. 11 que, por motivo de idade avançada condição de saúde ou em razão dos encargos domésticos continuar impossibilitada de angariar meios para o seu sustento, salvo se ocorrer a hipótese da alínea
b
deste artigo.
§ 2º Para os efeitos da concessão ou extinção da pensão, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de exame médico, a cargo da previdência social.
Art. 40. Quando o número de dependentes ultrapassar a 5 (cinco), haverá reversão de quota individual a se extinguir, sucessivamente, aqueles que a ela tiverem direito, até o último.
Parágrafo único. Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 41. Os pensionistas inválidos, sob pena de suspensão do benefício, ficam obrigados a submeter-se aos exames que forem determinados pela previdência social bem como a seguir os processos de reeducação e readaptação profissionais prescritos e por ela custeados e ao tratamento que ela própria dispensar, gratuitamente.
Parágrafo único. Ficam dispensados dos exames e tratamentos referidos neste artigo os pensionistas inválidos que atingirem a idade de 50 (cinqüenta) anos.
Art. 42. Por morte presumida do segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6 (seis) meses de sua vigência será concedida uma pensão provisória na forma estabelecida neste Capítulo.
§ 1º Mediante prova hábil do desaparecimento de segurado em virtude de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes, farão jus à pensão provisória, dispensados a declaração e o prazo exigidos no artigo.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 443, de 30/1/1969)
§ 2º Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários do reembolso de quaisquer quantias já recebidas.
(Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 443, de 30/1/1969)
CAPÍTULO XI – DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 43. Aos beneficiários do segurado, detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da empresa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições mensais, a previdência social prestará auxílio-reclusão na forma dos arts. 37, 38, 39 e 40, desta Lei.
§ 1º O processo de auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho da prisão preventiva ou sentença condenatória.
§ 2º O pagamento da pensão será mantido enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado o que será comprovado por meio de atestados trimestrais firmados por autoridade competente.
CAPÍTULO XII – DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 44. O auxílio-funeral, cuja importância não excederá de duas vezes o salário-mínimo da sede do trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
Parágrafo único. Se o executor for dependente do segurado, receberá o máximo previsto no artigo.
(Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
CAPÍTULO XIII – DA ASSISTÊNCIA MÉDICA
Art. 45.
A assistência médica, ambulatorial, hospitalar ou sanatorial, compreenderá a prestação de serviços de natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários em serviços próprios ou de terceiros, estes mediante convênio.
§ 1º Para a prestação dos serviços de que trata este artigo, poderá a previdência social subvencionar instituições sem finalidade lucrativa, ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas.
§ 2º Nos convênios com entidades beneficentes que atendem ao público em geral, a procedência social poderá colaborar para a complementação das respectivas instalações e equipamentos, ou fornecer outros recursos materiais, para melhoria do padrão de atendimento dos beneficiários.
§ 3º Para fins de assistência médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas, que mantêm convênio com a previdência social, não determina, entre esta e aqueles profissionais, qualquer vínculo empregatício ou funcional.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 46. A amplitude da assistência médica será em razão dos recursos financeiros disponíveis e conforme o permitirem as condições locais.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 47. O Instituto Nacional de Previdência Social não se responsabilizará por despesa de assistência médica realizadas por seus beneficiários sem sua prévia autorização se razões de força maior, a seu critério, justificarem o reembolso, este será feito em valor igual ao que teria despendido a instituição se diretamente houvesse prestado o serviço respectivo.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 48.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 49.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 50.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO XIV – DA ASSISTÊNCIA ALIMENTAR
Art. 51.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CAPÍTULO XV – DA ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 52. A assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida.
§ 1º A assistência complementar será prestada diretamente ou mediante acordo com os serviços e associações especializadas.
§ 2º Compreende-se na prestação da assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou
ex-officio
para a habilitação aos benefícios de que trata esta Lei e que deverá ser ministrada, em juízo ou fora dele, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de qualquer espécie.
CAPÍTULO XVI – DA ASSISTÊNCIA REEDUCATIVA E DE READAPTAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 53. A assistência reeducativa e de readaptação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que percebem auxílio doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na forma estabelecida pelo regulamento desta Lei.
Parágrafo único. A reeducação e readaptação de que trata este artigo poderá ser prestada por delegação pela ABBR - Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação e instituições congêneres.
CAPÍTULO XVII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Art. 54. Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá louvar-se no laudo médico das instituições de previdência.
Art. 55. As empresas que dispuserem de 20 (vinte) ou mais empregados serão obrigadas a reservas de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) de cargos, para atender aos casos de readaptados ou reeducados profissionalmente, na forma que o regulamento desta Lei estabelecer.
Parágrafo único. O Instituto Nacional de Previdência Social emitirá certificado individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outras para as quais se julgue capacitado.
(Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 56. Mediante convênio entre a previdência social e a empresa ou o sindicato, poderão estes encarregar-se de:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - processar os pedidos de benefícios, preparando-os e instruindo-os de maneira que possam ser despachados;
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
II - submeter os empregados segurados a exames médicos, inclusive complementares, encaminhando à previdência social os respectivos laudos, para a concessão dos benefícios que dependem de avaliação de incapacidade;
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
III - prestar aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes, diretamente, ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados, desde que obedecidos os padrões fixados para a previdência social, a assistência médica por esta concedida nos termos do art. 45;
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
IV - efetuar pagamentos de benefícios;
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966
e
com nova redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
V - preencher documentos de cadastro de seus empregados, bem como, carteiras a serem autenticadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social e prestar outros quaisquer serviços à previdência social.
(Inciso acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único. O reembolso dos gastos correspondentes aos serviços previstos nos itens II e III deste artigo poderá ser ajustado por um valor global, conforme o número de empregados segurados de cada empresa, dedutível, no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios, ou de outras despesas efetuadas nos termos dos convênios firmados.
(Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
Art. 57. Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas. As aposentadorias e pensões para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não prescreverão mesmo após a perda da qualidade de segurado.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 1º Em relação aos benefícios de que trata a Previdência Social Urbana, não será permitida a percepção conjunta, salvo direito adquirido, de:
a) auxílios-natalidade, quando o pai e a mãe forem segurados;
b) aposentadoria e auxílio-doença;
c) aposentadoria e abono de permanência em serviço;
d) duas ou mais aposentadorias.
(Parágrafo único transformado em § 1º pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973
e
com nova redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
§ 2º As importâncias não recebidas em vida pelo segurado serão pagas aos dependentes devidamente habilitados à percepção de pensão.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 58.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 59. Os benefícios concedidos aos segurados ou seus dependentes, salvo quanto às importâncias devidas às próprias instituições, aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de prestar alimento, reconhecida por via judicial, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro sendo nula de pleno direito qualquer venda ou cessão e a constituição de quaisquer ônus bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para a respectiva percepção.
Art. 60. O pagamento dos benefícios em dinheiro será efetuado diretamente ao segurado ou ao dependente, salvo nos casos de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção do beneficiário, quando apenas se fará por procurador, mediante autorização expressa da instituição que, todavia, poderá negá-la, quando reputar essa representação inconveniente.
Parágrafo único . À impressão digital do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de funcionário da previdência social, será reconhecido o valor de assinatura, para efeito de quitação dos recibos de benefício.
(Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
Art. 61. Os atuais segurados do IAPFESP ficam obrigados ao pagamento das contribuições estabelecidas no art. 43 do Decreto nº 20.465, de 1 de outubro de 1931, e no artigo 6º da Lei nº 593, de 24 de dezembro de 1948.
Art. 62. A previdência social poderá pagar os benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ela emitidos, a serem apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de efetuar esses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação de carteira profissional ou documento hábil fornecido pela previdência social.
(Artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
Art. 63. É licito ao segurado menor a critério da instituição de previdência social, firmar recibo de pagamento de benefício, independente da presença dos pais ou tutores.
Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do segurado no regime da previdência social.
§ 1º Tratando-se de trabalhador autônomo, a data a que se refere este artigo será aquela em que for efetuado o primeiro pagamento de contribuições.
§ 2º Independem de carência:
I - a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após ingressar no sistema da previdência social for, acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia, grave ou estados avançados de Paget (osteíte deformante), bem como a de pensão por morte aos seus dependentes.
II - a concessão de auxílio-funeral e a assistência médica, farmacêutica e odontológica.
§ 3º Ocorrendo invalidez ou morte do segurado antes de completar o período de carência, ser-lhe-á restituída, ou aos seus beneficiários, em dobro, a importância das contribuições realizadas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 65. O benefício devido ao segurado ou dependente incapaz será pago, a título precário, durante 3 (três) meses consecutivos mediante termo de compromisso, lavrado no ato do recebimento a herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado.
Art. 66. No Cálculo das prestações serão computadas as contribuições devidas, embora não recolhidas, pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação de penalidades que, no caso couberem.
Art. 67. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados sempre que for alterado o salário-mínimo.
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 1º O reajustamento de que trata este artigo será devido a partir da data em que entrar em vigor o novo salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º Os índices do reajustamento serão os mesmos da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mês-básico o de vigência do novo mês-básico o de vigência do novo salário-mínimo.
(Parágrafo com redação dada pelo Decreto-Lei nº
6
6, de 21/11/1966)
§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País na data do reajustamento.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 68. A previdência social poderá realizar seguros coletivos, que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta Lei.
Parágrafo único. As condições de realização e custeio dos seguros coletivos a que se refere este artigo, serão estabelecidas mediante acordos entre os segurados, as instituições de previdência social e as empresas, e aprovadas pelo Departamento Nacional da Previdência Social com audiência prévia do Serviço Atuarial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
CAPÍTULO I – DAS FONTES DE RECEITA
Art. 69. O custeio da previdência social será atendido pelas contribuições:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
II - dos segurados de que trata o § 2º do artigo 22, em percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, com o acréscimo de 1% (um por cento), para o custeio dos demais benefícios a que fazem jus, e de 2% (dois por cento) para a assistência patronal;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, d
e
8/6/1973)
III - dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
IV - dos servidores de que trata o parágrafo único do artigo 3º, na base de 4% (quatro por cento) do respectivo salário-de-contribuição;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
V - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
VI - dos Estados e dos Municípios, em quantia igual à que for devida pelos servidores de que trata o item IV deste artigo;
(Inciso acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973
e
com nova redação dada pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
VII - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, bem como a cobrir eventuais insuficiências financeiras verificadas na execução das atividades a cargo do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS.
(Inciso acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973
e
com nova edação dada pela Lei nº 6
.
887, de 10/12/1980)
§ 1º A empresa que se utilizar de serviços de trabalhador autônomo fica obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento no valor correspondente a 8% (oito por cento) da retribuição a ele devida até o limite do seu salário-de-contribuição, de acordo com as normas previstas no item I deste artigo.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa obrigada a recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social a contribuição de 8% (oito por cento) sobre a diferença entre aqueles dois valores.
(Parágrafo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 3º Na hipótese de prestação de serviços de trabalhador autônomo a uma só empresa, mais de uma vez durante o mesmo mês, correspondendo assim a várias faturas ou recibos, deverá a empresa entregar ao segurado apenas o valor correspondente a 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, uma só vez. A contribuição de 8% (oito por cento) correspondente ao excesso será recolhida integralmente ao Instituto Nacional de Previdência Social pela empresa.
(Parágrafo
acrescido
pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 4º Sobre o valor da remuneração de que tratam os parágrafos anteriores não será devida nenhuma outra das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional de Previdência Social.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§5º Para os efeitos dos § 2º e 3º, a remuneração total paga em cada mês só será considerada até vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973
e
com nova redação dada pela Lei nº 6.135, de 7/11/1974)
§ 6º Equiparam-se a empresa, para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunere serviços a ele prestados por outro trabalhador autônomo, a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços, o empregador doméstico, bem como a missão diplomática estrangeira no Brasil e o membro desta missão, em relação aos empregados admitidos a seu serviço.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
Art. 70. A União, os Estados, os Territórios e os Municípios, e as respectivas autarquias, entidades paraestatais, empresas sob regime especial, ou sociedades de economia mista, sujeitas ao regime de orçamento próprio e cujos servidores e empregados se compreendem, no regime desta Lei, incluirão obrigatoriamente em seus orçamentos anuais as dotações necessárias para atender ao pagamento de suas responsabilidades para com as instituições de previdência social.
Art. 71. A contribuição da União será constituída:
I - pelo produto das taxas cobradas diretamente do público, sob a denominação genérica de "quota de previdência", na forma da legislação vigente;
II - pelo produto da taxa a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.501, de 21 de dezembro de 1958, e cujo recolhimento far-se-á na forma da mesma lei;
III - pela porcentagem da taxa de despacho aduaneiro, cobrada sobre o valor das mercadorias importadas do exterior;
IV - pelas receitas previstas no art. 74;
V - pela dotação própria do orçamento da União, com importância suficiente para atender ao pagamento do pessoal e das despesas de administração geral das instituições de previdência social, bem como ao complemento da contribuição que lhe incumbe, nos termos desta Lei.
§ 1º A contribuição da União, ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, constituirá o "Fundo Comum da Previdência Social", que será depositado em conta especial, no Banco do Brasil.
§ 2º A parte orçamentária da contribuição da União figurará no orçamento da despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, sob o título "Previdência Social", e será integralmente recolhida ao Banco do Brasil, na conta especial do "Fundo Comum da Previdência Social", fazendo-se em duodécimos o recolhimento da importância necessária ao custeio das despesas de pessoal e de administração geral das instituições de previdência social, e semestralmente, o do restante.
(Vide art. 29 Decreto-Lei nº 72, de 21/11/1966)
Art. 72. Quando o produto das receitas a que se refere o artigo 71 for insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a que corresponde na forma desta Lei será providenciada sua complementação por meio de abertura de crédito especial, suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente recolhido à conta de "Fundo Comum da Previdência Social" no Banco do Brasil.
Art. 73. Constituirão fontes de receita da previdência social, além das enumeradas no art. 69, o rendimento de seu patrimônio, as dotações e legados e as suas rendas extraordinárias ou eventuais.
Art. 74. Constituirão, ainda, fontes de receita das Instituições da Previdência Social, observados os prazos de prescrição da legislação vigente:
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 717, de 30/7/1969)
a) 15% (quinze por cento) sobre a emissão de bilhetes da Loteria Federal, incluindo as emissões dos "
Sweepstakes
", cabendo ao Serviço de Assistência dos Economiários (SASSE) 6.666% (seis e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento) do total arrecadado;
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 717, de 30/7/1969)
b) 3% (três por cento) sobre o movimento global de apostas verificado em cada reunião hípica, em prados de corrida, subsedes e outras dependência das entidades turfísticas
(Alínea acrescida pelo Decreto-Lei nº 717, de 30/7/1969
e
com nova redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30/12/1976)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30/12/1976)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.515, de 30/12/1976)
Art. 75. "O Plano de Custeio da Previdência Social" será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder Executivo, dele devendo, obrigatoriamente, constar:
I - o regime financeiro adotado;
II - o valor total das reservas previstas no fim de cada ano;
III - a sobrecarga administrativa.
CAPÍTULO II – DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 76. Entende-se por salário-de-contribuição:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - a remuneração efetivamente percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do artigo 5º até o limite de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
II - o salário-base para os trabalhadores autônomos e para os segurados facultativos;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
III - o salário-base para os empregadores, assim definidos no item III do artigo 5º.
(Inciso acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Parágrafo único.
A utilidade habitação, fornecida ou paga pelo empregador, contratualmente estipulada ou recebida por força de costume, passa a integrar o salário-de-contribuição em valor correspondente ao produto da aplicação dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo ao salário contratual.
(Parágrafo único acrescido pela Lei nº 6.887, de 10/12/1980)
Art. 77.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 78.
(Revogado pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
CONTRIBUIÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO III – DA ARRECADAÇÃO, DO RECOLHIMENTO DE
Art. 79.
A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas:
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
II - ao empregador caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, até o último dia do mês subsequente ao que se refere, o produto arrecadado de acordo com o item I juntamente com a contribuição prevista no item IIII e parágrafos 2º e 3º do artigo 69;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
III - aos sindicatos que gruparem trabalhadores caberá recolher ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, incidente sobre a remuneração paga pelas empresas aos seus associados;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
IV - ao trabalhador autônomo, ao segurado facultativo e ao segurado desempregado, por iniciativa própria, caberá recolher diretamente ao Instituto Nacional de Previdência Social, no prazo previsto no item II, o que for devido como contribuição, ao valor correspondente ao salário-base sobre o qual estiverem contribuindo;
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
V - às empresas concessionárias de serviços públicos e demais entidades incumbidas de arrecadar a quota de previdência, caberá efetuar, mensalmente, o seu recolhimento no Banco do Brasil S.A., à conta especial de "Fundo de Liquidez da Previdência Social";
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
VI -
(Revogado pela Lei nº 6.210, de 4/6/1975)
VII - pela contribuição diretamente descontada pelo Instituto Nacional de Previdência Social, incidente sobre a remuneração de seus servidores, inclusive a destinada à assistência patronal.
(Inciso com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 1º O desconto das contribuições e o das consignações legalmente autorizadas sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente pelas empresas a isso obrigadas, não lhes sendo lícito alegar nenhuma omissão que hajam praticado, a fim de se eximirem ao devido recolhimento, ficando diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de receber ou que tiverem arrecadado em desacordo com as disposições desta Lei.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º O proprietário, o dono da obra, ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo do imóvel, é solidariamente responsável com o construtor pelo cumprimento de todas as obrigações decorrentes desta Lei, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidas para garantia do cumprimento dessas obrigações, até a expedição do "Certificado de Quitação" previsto no item I, alínea
c
, do art. 141.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
(Vide Decreto-Lei nº 1.958, de 9/9/1982)
§ 3º Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no parágrafo anterior as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo Instituto Nacional de Previdência Social relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidentes sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 4º Não será devida contribuição previdenciária quando a construção de tipo econômico for efetuada sem mão-de-obra assalariada, no regime de mutirão, comprovado previamente perante o Instituto Nacional de Previdência Social, na conformidade do que se dispuser em regulamento.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 80. As empresas sujeitas ao regime desta Lei são obrigadas a:
("Caput" do artigo com redação dada pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
I - preparar folhas de pagamento dos salários de seus empregados, nas quais anotarão os descontos realizados para a previdência social;
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
II - lançar, em títulos próprios de sua escrituração mercantil, cada mês, o montante das quantias, descontadas de seus empregados, o da correspondente contribuição da empresa e o que foi recolhido à previdência social.
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
III - entregar ao órgão arrecadador da previdência social, anualmente, por ocasião do recolhimento relativo ao mês subseqüente ao do balanço, cópia autenticada dos registros contábeis relativos ao montante dos lançamentos correspondentes a importâncias devidas à previdência social e das quantias a ela pagas, com discriminação, mês a mês, das respectivas parcelas.
(Inciso acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
Parágrafo único. Os comprovantes discriminativos desses lançamentos deverão ser arquivados na empresa, durante (5) cinco anos, para para os efeitos do artigo 81.
(Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
Art. 81. Compete ao Instituto Nacional de Previdência Social fiscalizar a arrecadação e o recolhimento de quaisquer importâncias previstas nesta Lei, obedecendo, no que se refere à quota de previdência, às instruções do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
§ 1º É facultada ao Instituto Nacional de Previdência Social a verificação de livros de contabilidade, não prevalecendo, para os efeitos deste artigo, o disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, obrigando-se as empresas e segurados a prestar à instituição esclarecimentos e informações que lhes forem solicitados.
§ 2º Ocorrendo a recusa ou a sonegação dos elementos mencionados no parágrafo anterior, ou a sua apresentação deficiente, poderá o Instituto Nacional de Previdência Social, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever
ex officio
as importâncias que reputar devidas, ficando a cargo do segurado ou empresa o ônus da prova em contrário.
§ 3º Em caso da inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obras de construção poderá ser obtido pelo cálculo da mão-de-obra empregada, de acordo com a área construída, ficando a cargo do proprietário, do dono da obra, do condômino da unidade imobiliária, ou da empresa co-responsável, o ônus da prova em contrário.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 82. A falta do recolhimento, na época própria, de contribuições ou de quaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitará os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária, além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% (cinqüenta por cento) do valor do débito.
("Caput" do artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 1º A infração de qualquer dispositivo desta Lei, para a qual não haja penalidade expressamente cominada, sujeitará o responsável à multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos de maior valor vigente no País, conforme a gravidade da infração.
(Parágrafo único acrescido pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966
e
transformado em § 1º com nova redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 2º Caberá recurso das multas que tiverem condição de graduação e circunstâncias capazes de atenuarem sua gravidade.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 3º A autoridade que reduzir ou relevar a multa recorrerá do seu ato à autoridade hierarquicamente superior.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
§ 4º É irrelevável a correção monetária aplicada de acordo com os índices oficialmente fixados, a qual será adicionada sempre ao principal.
(Parágrafo acrescido pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 83. Da decisão que julgar procedente o débito ou impuser multa passível de revisão caberá recurso voluntário para a Junta de Recursos da Previdência Social.
(Artigo com redação dada pela Lei nº 5.890, de 8/6/1973)
Art. 84. Quaisquer débitos apurados pelas instituições de previdência, assim como as multas impostas serão lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa.
§ 1º As certidões do livro de que trata este artigo, contendo todos os dizeres da inscrição, servirão de título para as instituições de previdência social, por seus procuradores ou representantes legais, ingressarem em juízo, a fim de promoverem a cobrança desses débitos ou multas, pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional.
(Parágrafo único transformado em § 1º pelo Decreto-Lei nº 66, de 21/11/1966)
§ 2º Servirão também de títulos para a cobrança das dívidas ativas da previdência social os instrumentos de confissão de dívidas, as cópias autenticadas dos registros contábeis
The text continues in the official source.
