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urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3805
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3805 — Lei nº 3.805, de 02 de agosto de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º
E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor,
na sua manutenção.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília,
2 de agôsto de 1960, 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Pedro Paulo Penido.
S. Paes de Almeida.
