LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3805

    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3805 — Lei nº 3.805, de 02 de agosto de 1960

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para auxiliar a Fundação Abrigo do Cristo Redentor, na sua manutenção. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 2 de agôsto de 1960, 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Pedro Paulo Penido. S. Paes de Almeida.

    Related guides, FAQ and contract templates