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    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3801

    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3801 — Lei nº 3.801, de 02 de agosto de 1960

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    Art. 1º É concedida, a partir de 1 de janeiro de 1960, a pensão especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a Dr. Antônio Colombino Souza Naves, Marcos, Elizabeth e Beatriz, respectivamente, viuva e filhos menores, do Senador Abilon de Souza Naves recentemente falecido. Art. 2º Da pensão de que trata o artigo anterior Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) caberão à viuva e os Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) restantes, aos três menores, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda destinada às pensionistas da União. Parágrafo único. A pensão ora estabelecida será devidamente paga à viuva enquanto esta mantiver o seu estado de viuvez. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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