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    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3799

    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3799 — Lei nº 3.799, de 02 de agosto de 1960

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para auxiliar às despesas do Congresso Nacional dos Empregados Vendedores e Viajantes e dos Representantes Comerciais, em Santa Maria, em maio de 1958. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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