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urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3798
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3798 — Lei nº 3.798, de 02 de agosto de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Aeronáutica, o crédito especial de Cr$ 1.726.000.000,00 (um bilhão, setecentos e vinte e seis milhões de cruzeiros), destinados à modernização e desenvolvimento dos serviços de segurança e proteção ao voo, de acordo com planos e orçamento aprovados pela Diretoria de Rotas Aéreas.
(Prazo prorrogado por mais um exercício, por força da Lei nº 4.005, de 15/12/1961)
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
