LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3795

    urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3795 — Lei nº 3.795, de 02 de agosto de 1960

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º São denominados Presidente Castro Pinto e Presidente João Suassuna, respectivamente, os aeroportos de Santa Rita e Campina Grande, no Estado da Paraíba. Art. 2º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates