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urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3788
urn:lex:br:federal:lei:1960-08-02;3788 — Lei nº 3.788, de 02 de agosto de 1960
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Analyze this law with AIArt. 1º É concedida isenção de direitos de importação para os materiais, máquinas e equipamentos relacionados no Processo nº 46.725-958 do Ministério da Fazenda, importados pela Refinaria e Exploração de Petróleo União S.A., para a instalação de sua refinaria de Capuava, no Estado de São Paulo.
Parágrafo único. A isenção não abrange os materiais, máquinas e equipamentos de que, na época da importação, havia similar nacional.
Art. 2º A isenção abrange os materiais já desembaraçados, mediante a assinatura de têrmo de responsabilidade.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
