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    urn:lex:br:federal:lei:1960-06-13;3776

    urn:lex:br:federal:lei:1960-06-13;3776 — Lei nº 3.776, de 13 de junho de 1960

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    Art. 1º E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de ...... Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), destinado a socorrer as vítimas da tromba d' água que destruiu parte da cidade de Monte Alegre, no Estado do Pará. Art. 2º O Poder Executivo aplicará êsse crédito, em entendimento e cooperação com o Govêrno do Estado do Pará e a Prefeitura Municipal de Monte Alegre, de acôrdo com o plano de aplicação solicitado pelo Ministério da Fazenda e já aprovado pelos referidos Govêrno e Prefeitura. Art. 3º O crédito será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional. Art. 4º Esta lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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