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urn:lex:br:federal:lei:1960-06-13;3774
urn:lex:br:federal:lei:1960-06-13;3774 — Lei nº 3.774, de 13 de junho de 1960
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Analyze this law with AIArt. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília 13 de junho de 1960: 139º da Independência e 72º da República.
Juscelino Kubitschek.
Maurício Chagas Bicalho.
