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    urn:lex:br:federal:lei:1960-04-25;3759

    urn:lex:br:federal:lei:1960-04-25;3759 — Lei nº 3.759, de 25 de abril de 1960

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    Art. 1º – É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Supremo Tribunal Federal – crédito especial de Cr$ 1 953.348,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e três mil, trezentos e quarenta e oito cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de diferença de vencimentos e gratificação adicional a funcionários da Secretaria dessa côrte, nos exercícios de 1954 a 1957. Art. 2º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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