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    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-24;3724

    urn:lex:br:federal:lei:1959-12-24;3724 — Lei nº 3.724, de 24 de dezembro de 1959

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    Art. 1º São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.327-A, de 3 de dezembro de 1957, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1958, as seguintes retificações: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.14 - Ministério da Educação e Cultura. Adendo D - Fundo Nacional de Ensino Médio. ONDE SE LÊ : 18 - Piauí. Ginásio e Artesanato Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$250.000,00. LEIA-SE : 18 - Piauí. Escola Comercial Dom Expedito Lopes - Oeiras - Cr$250.000,00. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. juscelino kubitschek S. Paes de Almeida Clovis Salgado

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